O que um Menor Aprendiz não pode fazer?

O que um Menor Aprendiz não pode fazer?

| 4 de fevereiro de 2013 | 0 Comentários

Quer saber mais sobre os direitos e deveres de um Menor Aprendiz? A legislação que define as diretrizes do programa é bastante ampla, e determina o que deve, o que pode e o que não pode ser feito por aprendiz e empresa contratante. O respeito às normas garante que a experiência seja muito rica e recompensadora para ambas as partes. Veja mais detalhes a seguir:

Jornada de trabalho de um Menor Aprendiz

A jornada de trabalho como aprendiz para jovens que ainda estejam cursando o ensino fundamental é de 6 horas diárias, no máximo, já computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas.

Já para os jovens que concluíram o ensino fundamental a jornada de trabalho deve respeitar no máximo 8 horas diárias, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (6 horas de Aprendizagem prática e 2 de Aprendizagem teórica).

Leia também: Menor Aprendiz Embratel

O que um aprendiz não pode fazer?

O Menor Aprendiz não pode realizar tarefas do programa de aprendizagem em sua casa, fora do horário estabelecido pela legislação.

O jovem que participa do programa também não pode transportar valores e utilizar veículos da empresa durante o desenvolvimento de suas atividades. Por não possuir cargo especifico, ou função, o jovem não podem ser cobrado por responsabilidades laborativas, já que ele está desenvolvendo suas habilidades, não sendo ainda um profissional.

No que se refere a treinamentos e cursos oferecidos pela empresa parceira porém fora do horário determinado, os mesmos só poderão ser aceitos caso sejam livres e não estejam vinculados ao programa, que determina que atividades não podem ser desenvolvidas fora do horário estabelecido.

Outro ponto importante é o que determina que horas de trabalho e salário de aprendizes não podem ser reduzidos, ainda que proporcionalmente. Também não é permitido ao jovem realizar hora extra ou desenvolver atividade durante feriados.

Quais são os descontos permitidos aos aprendizes?

De acordo com o regime CLT, que rege o contrato de aprendizagem, os seguintes descontos são permitidos: INSS, falta injustificada, vale transporte, vale alimentação, refeição, convênio Médico, odontológico e contribuições Sindicais.

Categoria: Programa Menor Aprendiz

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *


*